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Sábado, 24 de fevereiro de 2024

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Matheus Aguiar

Justiça derruba lei que autorizava prefeitura a vender ou permutar Praça Brasília

22/11/2023 11h45 | Atualizada em 22/11/2023 14h49 | Por: Matheus Aguiar
Imagem: Google Maps

Decisão do juiz Antônio Carlos Ângelo declarou inconstitucional a lei complementar 287/2021, sancionada pela prefeitura de Tubarão em agosto de 2021. A legislação autorizava ao governo a venda ou permuta da Praça Brasília. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 100 mil.

Na época houve grande debate em relação ao projeto. O ex-prefeito Joares Ponticelli tinha a intenção de vender ou permutar a área. No entanto, moradores do entorno queriam a manutenção do espaço público e a revitalização do local, que antes abrigava um ginásio de esportes.

A lei sancionada por Ponticelli teve aval da Câmara: foram 13 votos favoráveis, um contrário (José Luiz Tancredo, MDB) e uma abstenção (Rafael Tchê, PSC, suplente). A proposta foi aprovada em regime de urgência pelo legislativo.

A ideia, entretanto, não avançou. Em outubro de 2021, o Ministério Público de Santa Catarina ingressou com uma ação civil pública para evitar a venda ou permuta da Praça. "Apesar da importância de sua discussão e das consequências que adviriam da sua aprovação, o projeto de lei foi apresentado sem qualquer debate com a sociedade, em especial com a comunidade que usufrui do local, e tramitou em escassos 25 dias na Câmara de Vereadores até ser aprovado no início de agosto deste ano", disse, na época, a promotora de justiça Cristine Angulski da Luz.

Em maio de 2022, o Juízo da vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão deferiu o pedido liminar feito pela promotora.

Opinião: agora que a lei foi derrubada, torço para que a prefeitura revitalize a Praça e ofereça aos moradores da cidade mais uma opção de lazer. Infelizmente temos poucos espaços assim.

Matheus Aguiar

Meia-Cancha

Coordenador de jornalismo na Rádio Cidade Tubarão e apresentador do Jornal da Rádio Cidade. Escreve sobre o esporte de Tubarão e política regional.

Opiniões do colunista não representam necessariamente o portal SCTODODIA.com.br

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