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Domingo, 25 de fevereiro de 2024
Economia

Empréstimo consignado sem autorização pode virar indenização em Criciúma

O PL foi aprovado por unanimidade na última sessão da Câmara

Criciúma - SC, 09/12/2021 09h36 | Por: Redação | Fonte: Rádio Cidade Em Dia
Foto: Freepik

O vereador Gustavo Colle (PSD) desenvolveu um Projeto de Lei (PL), que compreende aos moradores de Criciúma que receberem empréstimos consignados sem autorização e diante disso poderão ficar com o valor depositado pelo banco, como forma de indenização. O PL foi aprovado por unanimidade na última sessão da Câmara.

Conforme o projeto, a indenização é denominada como ‘amostra grátis’ e estará configurada desde que a documentação constante no contrato fraudulento demonstre como endereço do contratante, rua ou logradouro dentro dos limites territoriais de Criciúma. Além disso, o PL prevê que a parcela descontada indevidamente será restituída ao titular, seguindo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme Colle que participou do programa Em Dia Com a Cidade desta quinta-feira (09), alguns empréstimos são realizados de forma indevida e o cliente nem sabe que recebeu o valor em sua conta. “É uma fraude para os bancos terem lucros, é um roubo descarado contra os aposentados”, observou. “A legalidade? Temos o parecer da Casa Legislativa. Assuntos financeiros são da União, mas estamos legislando a licitude que está acontecendo no município”, completou.

Segundo o vereador, entre 2019 e 2020, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) recebeu 10 mil reclamações sobre o assunto em Criciúma. “Aplicamos uma multa em um banco on-line no ano passado e não houve efeito. Para frear eles precisam pagar”, comentou.

 

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