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Sexta-feira, 01 de março de 2024
Economia

Receita passa a emitir Certidões Negativas exclusivamente pela internet

Em caso de pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital

Brasília - DF, 31/12/2021 20h35 | Atualizada em 01/01/2022 07h39 | Por: Redação
Foto: Divulgação

Foi publicada no Diário Oficial da União, a portaria conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

A partir de janeiro de 2022 as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos de negativa de débitos (CPEN) deverão ser emitidas exclusivamente pela internet.

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Nos casos em que não for possível emitir a certidão automaticamente pelo site da Receita ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o pedido de liberação da certidão, acompanhado da comprovação da solução das pendências impeditivas, deverá ser protocolado exclusivamente pela internet, via processo digital, disponível no portal de serviços da Receita Federal, o e-CAC.

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