A revogação da lei, pelo Ministério Público, que autorizou a doação de um terreno em Tubarão a uma entidade não foi uma novidade segundo a assessora jurídica do município, já que frequentemente ocorrem casos semelhantes.
Em entrevista a Matheus Aguiar para o Jornal da Rádio Cidade desta quinta-feira (14), Amanda Perraro, assessora jurídica da Prefeitura de Tubarão, fala sobre o assunto. “A gente tem na nossa legislação a obrigação constitucional do município de organizar o solo urbano e da mesma forma criar políticas sociais e públicas. Então dentro dessa questão é permitido que o município venda os seus imóveis, suas áreas, quando elas perderem o caráter público, então se a lei permite que o município perca essa propriedade, porque não permitir que faça uso desse terreno por um tempo determinado vinculado a um objeto. A gente não está falando de perda de área ou de propriedade, mas sim da utilização de um espaço que está à disposição, que está sem o uso para que seja realizada uma atividade de muita importância, em prol das famílias mais carentes do nosso município”, destaca a assessora.