O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou nesta quarta-feira (13) uma ação civil pública visando que a Prefeitura de Florianópolis seja obrigada a fornecer recursos humanos, materiais e estruturais que garantam o funcionamento pleno dos quatro Conselhos Tutelares do município.

A ação foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, após apurar a situação apresentada por representação do Conselho Tutelar de Florianópolis contra a Prefeitura, relatando, principalmente, a péssima situação dos veículos à disposição do órgão de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Além dos automóveis, foram ponderados outros problemas, como internet e computadores defasados e até mesmo risco de incêndio em uma das sedes.

O MPSC afirma que a Prefeitura estaria descumprindo a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que determina espaço físico adequado ao atendimento, e a Lei Municipal n. 10.540/2019, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Florianópolis.

"A omissão da municipalidade, ao deixar de cumprir previsões normativas, objetivando a proteção integral das crianças e adolescentes, que gozam de preferência na formulação e na execução de políticas públicas, autoriza ao Poder Judiciário a imposição da obrigação de fazer", considera o Promotor de Justiça Marcelo Wegner.

Na ação, o Ministério Público requer medida liminar para determinar que o Município de Florianópolis:

Providencie e disponibilize, com urgência, os motoristas necessários e veículos em bom estado de conservação (dois veículos por Conselho Tutelar e um veículo para atendimento dos plantões) e com as manutenções realizadas;

Disponibilize oito cadeirinhas, oito bebês confortos e oito assentos elevados, sendo dois kits para as sedes Sul, Centro e Continente, um kit para a sede Norte, e um kit para o carro que atende os plantões noturnos;

Providencie a manutenção da instalação elétrica de todas as sedes do Conselho Tutelar de Florianópolis, devendo priorizar, o Conselho Tutelar do Sul, em razão dos riscos de incêndio;

Apresentação dos alvarás do Corpo de Bombeiros em relação às sedes dos Conselhos Tutelares;

Realize a manutenção da rede interna de computadores e disponibilize novos equipamentos;

Providencie a manutenção da rede de internet e velocidade de internet compatível com o exercício das atividades.