Sexta-feira, 12 de julho de 2024
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Alesc debate fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

O assunto foi tema de debate na Assembleia Legislativa durante reunião conjunta

Florianópolis - SC, 09/07/2024 18h20 | Por: Érik Borges | Fonte: Alesc
Foto: Divulgação Alesc

No Brasil, pessoas que cometeram algum crime mas foram consideradas inimputáveis por terem sido diagnosticadas com doenças mentais são encaminhadas para tratamento nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). Santa Catarina conta hoje com uma unidade, em Florianópolis, dentro da Penitenciária da Agronômica. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento à Lei Antimanicomial, deu prazo até o dia 28 de agosto para que o HCTP encerre as suas atividades. A partir dessa data, os internos deverão ser liberados para receber atendimento domiciliar, na rede hospitalar e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs).

O assunto foi tema de debate na Assembleia Legislativa durante reunião conjunta das comissões de Saúde, Segurança Pública e Direitos Humanos, nesta terça-feira (09). Participaram representantes do governo do Estado, do Poder Judiciário, do Conselho Regional de Medicina, Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ/SC), entre outros.

No início do encontro, o proponente do debate, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), apresentou um histórico sobre a Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, que baseou a decisão do CNJ para o fechamento do HCTP. O parlamentar também citou crimes cometidos no estado que, segundo ele, exemplificam a importância da discussão. Entre eles, ataques a creches. “É nesse contexto que nós temos que avaliar todas as vertentes de situações que vêm se apresentando e que motivaram essa reunião. Um dos principais questionamentos hoje é se o nosso sistema de saúde vai conseguir atender a essas pessoas atualmente internadas.”

A diretora do HCTP de Florianópolis, Danielle Amorim Silva, contou que a unidade iniciou em fevereiro o processo de implementação da resolução do CNJ. Naquele momento, o HCTP tinha 98 internos. “Nós procedemos a desinternação da maior parte deles. Oito retornaram para o sistema prisional e 49 foram desinternados e retornaram para a sociedade. Atualmente, temos 14 pacientes que não têm condições de alta médica. Estamos em discussão com os órgãos responsáveis para que a gente pense e construa para onde essas pessoas serão encaminhadas caso se efetive o fechamento do Hospital de Custódia.”

Danielle também demonstrou preocupação com o regramento do CNJ que permite a liberação dos internos do HCTP sem o exame de cessação de periculosidade. “Eles estão sendo desiternados com relatório biopsicossocial, um documento construído por assistente social, psicólogo e o médico psiquiatra assistente, que não é um perito forense para atestar que aquele paciente não apresenta mais perigo. Atesta somente se tem condição da alta hospitalar”, contestou.

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