SCTODODIA - Ligados em tudo

Escolha a sua região:

Sábado, 04 de dezembro de 2021
Geral

Análise técnica diz que privatização do Porto de Itajaí é inconstitucional

Alegações foram baseadas na lei federal 12.815, que define as atribuições da Autoridade Portuária, entre elas, a de fiscalizar as atividades, considerada função exclusiva do Estado.

Itajaí - SC, 04/10/2021 16h00 | Atualizada em 05/10/2021 07h47 | Por: Daiana Brocardo
Foto: Porto de Itajaí

A afirmação de que a privatização do Porto de Itajaí é inconstitucional foi apresentada durante reunião do Fórum de Defesa da Autoridade Portuária Pública Municipal, realizada nesta segunda-feira (04), em Itajaí. Essa foi uma das conclusões da Análise Técnica do Escritório de Projetos da UNIVALI sobre a hipótese de Desestatização do Porto de Itajaí. Os estudos sobre a questão legal, se basearam na lei 12.815, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Segundo a lei, é atribuição do Estado fazer com que todas as atividades ao longo da estrutura portuária funcionem, além de organizar, fiscalizar e autorizar qualquer movimentação e manutenção. Em fala, o prefeito Volnei Morastoni lembrou que Itajaí é um porto pluvial, não marítimo, e que existem outras atividades envolvidas ao longo do rio, além da movimentação de navios. Uma das preocupações é que se a autoridade portuária for privatizada, ela priorize apenas o próprio lucro, e não dê o suporte necessário a toda a rede que utiliza o complexo portuário ao longo do rio Itajaí-açu, que vai desde pesca artesanal e indústria, construção naval até turismo.

O estudo também apresentou dados de arrecadação e investimentos, para mostrar o movimento nesse período em que é administrado pelo município. Só em tributos federais, o Porto de Itajaí recolheu mais de R$ 120 bilhões de reais, nos últimos 16 anos. O relatório contém no total 11 questões que serão usadas para tentar reverter a intenção de desestatização por parte do Governo Federal. Volnei Morastoni destacou ainda que é preciso levar em conta a particularidade do Porto de Itajaí. “O Governo Federal conhece muito bem Itajaí. Ele tem todos os dados reais sobre o desempenho do nosso Porto. O que queremos é que esse modelo bem sucedido até então, seja mantido para continuar no caminho de sucesso”, explica. A proposta do município é que sejam privatizados apenas a operações e que a administração continue sendo municipal; conforme o que prevê a lei. 

 

publicidade

Estudos para desestatização

O Porto de Itajaí é concedido, oficialmente, à administração municipal desde 1997, através do Convênio de Delegação 08/1997. O prazo para o término do contrato encerra em 31 de dezembro de 2022, com a possibilidade de prorrogação para mais 25 anos.

Com a proximidade do fim do contrato de concessão do porto ao município de Itajaí o Governo Federal sinalizou o interesse em desestatizar o Porto Organizado de Itajaí. Desde então, a Superintendência do Porto de Itajaí e a Prefeitura de Itajaí tem manifestado o desejo de manter a autoridade portuária com o município.

Em 2020 o porto foi incluso como uma das prioridades na carteira de investimentos do Programa de Parcerias e Investimentos do Governo Federal (PPI). Atualmente o projeto está na fase de estudos e diagnóstico e posteriormente passará por consulta pública, análise no TCU (Tribunal de Contas da União) criação do edital e leilão, finalizando com a contratação da nova empresa.

Durante apresentação da Análise Técnica, nesta segunda-feira (4), foi questionado também sobre a falta de informações sobre o que o pretende o Governo Federal. Por enquanto não existem propostas concretas e nem estudos que mostrem realmente as vantagens da desestatização. O que se abe até agora é que toda a estrutura e administração portuária sejam privatizados, para 35 anos. 

*Com informações da Assessoria de Impensa do Porto de Itajaí

OUÇA NOSSAS RÁDIOS

SCTODODIA - Ligados em tudo Grupo Catarinense de Rádios
Alfredo Del Priori, 430 Centro | Criciúma - SC | CEP: 88801630
48 3045.5144
SCTODODIA - Ligados em tudo © Todos os direitos reservados.
Demand Tecnologia

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.