O projeto determina que será necessário ouvir os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente para os licenciamentos serem liberados
Em evento realizado pela Assembleia Legislativa na manhã da última segunda-feira (27), prefeitos e vereadores foram orientados a iniciar em seus municípios a tramitação transpassada pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 2510/2019 que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas tidas como consolidadas.
Segundo o presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente (CTMA), deputado Ivan Naatz (PL), que promoveu a reunião híbrida entre representantes dos municípios e de entidades públicas e privadas, a ideia era tirar dúvidas sobre o andamento da proposta, que é iniciativa do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC). O texto foi aprovado na Câmara no mês passado com o substitutivo do relator, deputado federal Darci de Matos (PSD/SC). A matéria tramita agora no Senado e deve ser votada nas próximas semanas.
A nova legislação permitirá que as cidades estabeleçam faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana. Somente não poderão ser ocupadas áreas de risco de desastres. O deputado Ivan Naatz participou do programa Em Dia Com a Cidade desta terça-feira (28) e comentou a respeito da tramitação.