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Segunda-feira, 29 de novembro de 2021
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Comissão debate licenciamento ambiental em áreas urbanas

O projeto determina que será necessário ouvir os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente para os licenciamentos serem liberados

Criciúma - SC, 28/09/2021 11h05 | Atualizada em 28/09/2021 14h41 | Por: Higor Romagna | Fonte: Rádio Cidade Em Dia
Foto: Alesc/Bruno Collaço

Em evento realizado pela Assembleia Legislativa na manhã da última segunda-feira (27), prefeitos e vereadores foram orientados a iniciar em seus municípios a tramitação transpassada pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 2510/2019 que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas tidas como consolidadas.

Segundo o presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente (CTMA), deputado Ivan Naatz (PL), que promoveu a reunião híbrida entre representantes dos municípios e de entidades públicas e privadas, a ideia era tirar dúvidas sobre o andamento da proposta, que é iniciativa do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC). O texto foi aprovado na Câmara no mês passado com o substitutivo do relator, deputado federal Darci de Matos (PSD/SC). A matéria tramita agora no Senado e deve ser votada nas próximas semanas.

A nova legislação permitirá que as cidades estabeleçam faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana. Somente não poderão ser ocupadas áreas de risco de desastres. O deputado Ivan Naatz participou do programa Em Dia Com a Cidade desta terça-feira (28) e comentou a respeito da tramitação.

 

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