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Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
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Empresa de pescados perde ação judicial e pagará mais de 100 mil em danos morais

A inspeção do estabelecimento ocorreu em março de 2014, quando as irregularidades foram denunciadas.

Tubarão - SC, 11/11/2021 08h05 | Atualizada em 11/11/2021 09h23 | Por: Lucas Marques | Fonte: TJSC
Foto: Divulgação TJSC

Nesta semana, uma empresa de pescados do Sul de Santa Catarina foi condenada judicialmente, devido a irregularidades constatadas em uma inspeção realizada em 2014. A 2ª Vara Cível da comarca de Laguna julgou que o estabelecimento precisará pagar danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, entre outras obrigações. 


Segundo a denúncia, a empresa atuava há, no mínimo, um ano sem registro em órgão oficial de inspeção sanitária. Embora estivesse em processo de adesão ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), sua inclusão no sistema não havia sido promovida devido à falta de alvará ambiental, ART e reformas estruturais. Além disso, em sua sede foram encontrados produtos estocados fora do prazo de validade, com embalagens adulteradas, bem como falsificação de embalagens e etiquetas dos serviços de inspeção federal, estadual e municipal. Também foi localizada uma quantidade considerável de pescado congelado em embalagens de outras empresas do ramo – o que caracterizaria uma indevida "terceirização".

 

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“É inquestionável que a conduta praticada pela requerida é contrária a lei (já devidamente mencionada), injusta, intolerável e contrária aos valores essenciais e éticos da sociedade”, destaca a decisão do juiz Pablo Vinicius Araldi. O magistrado apontou também o dolo da empresa requerida, que utilizava de símbolos e embalagens falsas para levar os consumidores a adquirirem os seus produtos como confiáveis.

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos em R$ 100 mil, acrescido de juros e correção, em valor a ser revertido em favor do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL). Também deverá abster-se de operar no mercado de consumo de produtos de origem animal sem registro em órgão oficial de inspeção, assim como utilizar, em seu processo de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos de origem animal, matéria-prima, insumos e embalagens de quaisquer outras empresas, ambas sob pena de multa. Cabe recurso da decisão ao TJSC.

 

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