SCTODODIA - Ligados em tudo

Escolha a sua região:

Aprenda a acumular milhas >FAZER O CURSO!
Sábado, 24 de fevereiro de 2024
Geral

Empresa que vender produtos oriundos do crime poderá perder alvará

Um dos autores do projeto foi o vereador Salésio Lima (PSD) que participou do programa Em Dia Com a Cidade desta quarta-feira (03) e enfatizou as principais características do PL

Criciúma - SC, 03/11/2021 10h27 | Atualizada em 03/11/2021 10h36 | Por: Redação | Fonte: Rádio Cidade Em Dia
Foto: Fabrício Junior

Na sessão da última segunda-feira (1º) da Câmara de Vereadores de Criciúma, parlamentares aprovaram o PL 85/2021, de autoria dos vereadores Marcio Daros (PSDB) e Salésio Lima (PSD) que consiste na cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produtos oriundos de crime.

O PL propõe que, será cassado o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento comercial que adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, produtos oriundos de crime, conforme tipificado no § 1º do artigo 180, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n.º 2848, de 7 de dezembro de 1940).

Conforme o projeto, a cassação do alvará de licença e funcionamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória em processo judicial que envolva o proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento onde o delito tiver sido praticado.

Dessa forma, pelo prazo de oito anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória em processo judicial, não será concedido novo alvará para estabelecimento, cujo proprietário, sócio ou preposto tenha sido condenado pela prática dos crimes que apontam o PL.

 

publicidade
SCTODODIA - Ligados em tudo Grupo Catarinense de Rádios
Alfredo Del Priori, 430 Centro | Criciúma - SC | CEP: 88801630
(48) 3045-5144
SCTODODIA - Ligados em tudo © Todos os direitos reservados.
Demand Tecnologia

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.