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Domingo, 24 de outubro de 2021
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Governo do Estado firma acordo com MPSC e se compromete com melhora do transporte intermunicipal em SC

Com o acordo, será requerida à Justiça a suspensão do trâmite da ação ajuizada em 2018 pela Promotoria, que alegava haver ilegalidades nas concessões de transporte coletivo intermunicipal de Santa Catarina.

11/10/2021 08h33 | Por: Lucas Marques | Fonte: MPSC
Foto: Divulgação MPSC

Foi firmado na última sexta-feira (08) um acordo entre Governo do Estado e Ministério Publico de Santa Catarina, visando a melhora do transporte coletivo intermunicipal no Estado. O documento foi assinado pelo Secretário de Infraestrutura do Estado, Tiago Vieira, representando o Governador Carlos Moisés no evento, e o Promotor de Justiça Thiago Carriço, da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, e deve ser homologado pelo Poder Judiciário.

No documento, o governo se comprometeu a levantar as informações e subsídios para identificar as demandas que devem ser atendidas pelas empesas de ônibus, como rotas mais utilizadas, regiões menos atendidas, número de passageiros, horários e outros dados, além de regularizar as concessões atuais e possibilitar o lançamento de futuras licitações. Já o MPSC deverá solicitar a justiça a suspensão do trâmite da ação ajuizada em 2018 pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital contra o Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e as empresas operadoras do sistema.

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O acordo prevê como prazo máximo para o lançamento do edital de concorrência para as concessões o mês de fevereiro de 2024. O edital será precedido de implantação de sistema de bilhetagem eletrônica, que permitirá os estudos necessários para levantamento e identificação das linhas deficitárias e superavitárias para alocação em lotes equilibrados no momento da licitação.

"O acordo torna mais transparentes as informações relacionadas ao uso do transporte público intermunicipal e permite que essas informações embasem os processos de licitação para que a concorrência pública seja mais eficiente em benefício de localidades com pouca oferta de transporte público", esclarece Carriço.

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