Sexta-feira, 12 de julho de 2024
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Jogos de azar: Comissão de Justiça aprova projeto para legalização

Proposta para regularizar jogos de azar no Brasil como bingo, cassino e jogo do bicho avança para o Senado

Brasília - DF, 20/06/2024 13h57 | Por: Kelle Maciel | Fonte: Senado
Foto: ilustração/SC Todo Dia

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 19 de junho, o projeto de lei (PL 2234/2022) que autoriza o funcionamento de bingos e cassinos e regulariza jogos de azar, como o Jogo do Bicho, em todo o país. O próximo passo é a análise do Plenário do Senado. 

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumentou que a medida é uma oportunidade para gerar empregos e renda, além de trazer atividades atualmente ilegais para a formalidade, que a legalização pode resultar em uma arrecadação de aproximadamente R$ 22 bilhões anuais, divididos entre estados, municípios e a União. Por outro lado, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) alertou que a regulamentação das apostas esportivas ainda não trouxe os benefícios esperados devido à demora do governo em implementar a legislação, sugerindo que a situação pode se repetir com a legalização dos bingos e cassinos.

Se aprovado pelo Senado, o projeto permitirá que cassinos sejam instalados em resorts de alto padrão ou embarcações, oferecendo uma variedade de jogos como roleta e cartas. A concessão será limitada a um estabelecimento por estado, com exceções para polos turísticos e estados mais populosos. Bingos poderão ser realizados em estádios, e casas de bingo serão permitidas na proporção de uma para cada 150 mil habitantes. Interessados em explorar jogos como o Jogo do Bicho precisarão demonstrar capacidade financeira, e o resgate de prêmios até o limite da isenção do imposto de renda não necessitará de identificação do apostador.

A proposta inclui restrições para ocupantes de cargos públicos, administradores de empresas com recursos estatais, condenados por crimes como improbidade administrativa e sonegação fiscal, e pessoas inabilitadas por entidades como a Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central, proibindo tais profissionais de explorar essas atividades. Além disso, a não regulamentação da lei no prazo resultará na emissão de licenças provisórias para os empreendimentos.

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