Segunda-feira, 15 de abril de 2024
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Ministério Público recomenda que Laguna faça licitação para contratação de balsa para travessia de canal

O município tem até cinco dias úteis para responder se acatará a recomendação.

Laguna - SC, 27/10/2021 22h11 | Por: Redação | Fonte: Ministério Público
Foto: Divulgação/MPSC

O município de Laguna recebeu uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para realizar uma licitação para contratação de empresa para prestação de serviço de transporte aquaviário, já que a atual, que presta serviço de travessia do Canal da Barra é contratada de forma precária, sem licitação da concessão pública, desde 2013.

Além disso, o MPSC ainda aponta a necessidade de levantamento do movimento de usuários na alta e baixa temporada e que o município ainda deve ouvir a comunidade antes da determinação do valor da tarifa, que deve ser apresentado e discutido em uma audiência pública. O município tem cinco dias úteis para responder à 2° Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna se irá acatar a recomendação.

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Ao tomar ciência da ilegalidade, a atual gestão municipal, respondeu ao MP que será construída uma ponte no canal pelo governo estadual, o que dispensaria futuramente a existência do serviço de transporte. Mas, segundo a Promotora de Justiça, Raíza Rezende, a inércia ao longo dos anos também pode constituir ato de improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário e violando os princípios administrativos, por frustrar a licitude de processo licitatório, ou mesmo por dispensá-lo indevidamente, já que viola a impessoalidade, transparência, eficiência e a legalidade.

"O transporte aquaviário do Canal da Barra é de extrema importância para a população local, já que é única forma de travessia para veículos dentro do Município de Laguna. A contratação precária por anos representa prejuízo nítido aos munícipes que dependem de um serviço eficiente com o pagamento de adequada tarifa", afirma a Promotora.

Caso não atenda a recomendação do MP, o município de Laguna ficará sujeito ao ajuizamento imediato de ação civil pública com a obrigação de fazer, além da possível responsabilização dos envolvidos por ato de improbidade administrativa. Acatando a sugestão, o Ministério Público concede um prazo de 90 dias para o estabelecimento de um cronograma de todo o processo de licitação, cujo editar deve ser efetivado em até um ano.

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