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Sexta-feira, 01 de março de 2024
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Projeto de lei propõe ampliação de idade para recebimento de benefício por gestação múltipla

A proposta amplia a idade de 12 para 18 anos e mantém o valor mensal de R$ 508,60 pago a famílias que possuem casos de nascimento de três ou mais crianças.

19/10/2021 15h35 | Atualizada em 19/10/2021 07h49 | Por: Beatriz Godoy Taveira | Fonte: Alesc
FOTO: Jaqueline Noceti/Divulgação: Secom

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina recebeu um projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece uma lei específica para a aprovação do benefício assistencial pago a famílias carentes que possuem casos de gestação múltipla. A proposta ainda amplia a lista de pessoas que podem ser beneficiadas, aumentando de 12 para 18 anos de idade máxima para receber o auxílio.

De acordo com o texto do projeto, o valor mensal de R$ 508,60, pago as famílias que tenham situações de gestação de três ou mais crianças será mantido no benefício do governo. Para obter o benefício, os pais ou responsáveis devem morar em Santa Catarina há pelo menos dois anos, residir no Estado até o término do pagamento do benefício e estar no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal, além de comprovar renda de até 75% do salário mínimo por membro da família.

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Segundo a regra atual, o pagamento é destinado apenas àqueles que nascem em território catarinense, porém, em casos em que o nascimento tenha ocorrido fora do Estado por recomendação médica ou falta de leitos na rede estadual de saúde, o auxílio ainda valerá desde que a família resida em Santa Catarina.

Conforme o texto do projeto de lei (PL), o benefício deve ser pago para os que nasceram a partir de 21 de dezembro de 2010, sem retroatividade. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social aponta que atualmente o governo concede o auxílio a 123 famílias, com 366 beneficiários e que no ano passado foram desembolsados R$ 2,120 milhões para os pagamentos.

Caso seja aprovado o PL, as novas regras entrarão em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2022, estimando que o número de pessoas beneficiadas pelo projeto suba para 396, com um impacto anual de R$ 2,338 milhões ao Estado.

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