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Domingo, 25 de fevereiro de 2024
Geral

STF adota benefício da gratuidade da justiça para os trabalhadores

A nova medida julgada nessa semana contrapõe dispositivo da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

Criciúma - SC, 22/10/2021 12h10 | Por: Redação | Fonte: Rádio Cidade Em Dia
Foto: Marco Antonio Medeiros

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), ajuizada contra pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que alteram o benefício da gratuidade da justiça. O placar foi de 6 votos que reconheciam a inconstitucionalidade dos artigos, contra 4 a favor da manutenção das alterações trazidas pela reforma de 2017.

Até o período da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) bastava ao trabalhador declarar o estado de miserabilidade para obter o benefício legal, utilizando assim o Poder Judiciário sem qualquer tipo de custo ou responsabilidade, já que não existiam, também, os honorários advocatícios contrários ou de peritos. Com a mudança, em algumas situações, o trabalhador passou a pagar custos e honorários do advogado da parte contrária e do perito, mesmo com a gratuidade de acesso à justiça concedida. A nova medida julgada nessa semana, no entanto, contrapõe a decisão até então vigente, e enfatiza que, caso o trabalhador, vencido, tenha a justiça gratuita, não terá que suportar com as despesas processuais e honorários da parte contrária.

O presidente da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas de Trabalhadores (Acatra), Rodrigo Custódio de Medeiros, esteve nos estúdios da Rádio Cidade Em Dia e participou do programa Em Dia Com a Cidade desta sexta-feira (22). Ele explicou as principais características da reforma anterior e os principais pontos das modificações, no que se refere as novas medidas.

 

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