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Sábado, 24 de fevereiro de 2024
Geral

União reconhece que Santa Catarina não descumpriu teto de gastos no período entre 2018 e 2019

O Supremo Tribunal Federal acolheu a tese encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado.

28/12/2021 16h30 | Atualizada em 29/12/2021 14h45 | Por: Beatriz Godoy Taveira | Fonte: Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
Foto: Edu Andrade/Divulgação: Min. Economia/PGE

Através de um oficio enviado ao governo de Santa Catarina, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) reconheceu que o Estado não descumpriu o teto de gastos entre os anos de 2018 e 2019. A manifestação ocorre em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acolheu a tese desenvolvida em conjunto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), que questionavam a classificação de “descumpridor do teto de gastos” aplicada pelo órgão do Poder Executivo federal em relação ao exercício financeiro de 2018.

Dessa forma, a determinação da STN para que o Estado pagasse penalidades adicionais de R$ 3,2 bilhões referentes à dívida com a União deixa de existir. No documento encaminhado ao Estado, a STN afirma ter adequado a “apuração do cumprimento da limitação ao crescimento das despesas primárias correntes de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 156/2016 para os exercícios de 2018 e 2019, como disposto na referida decisão judicial”.

 

 

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Em recurso administrativo e na Ação Cível Originária (ACO) 3485 ajuizada no STF, a PGE/SC e a SEF já haviam sustentado que o aumento da despesa primária decorreu do crescimento acima da inflação da receita estadual, o que levou à ampliação do valor necessário às despesas constitucionais obrigatórias para as áreas de saúde, educação e débitos de precatórios – fixadas sobre percentuais da receita tributária.

Para os procuradores que atuam no caso, o crescimento das despesas constitucionais obrigatórias, no que exceder a variação do IPCA, não devem ser consideradas para efeito do disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 156/2016, merecendo, portanto, ser excluídas do cálculo. “Há inegável postura contraditória em, de um lado, se exigir que os Estados apliquem determinado percentual nas áreas de educação e saúde e, de outro, inviabilizar a fruição de um benefício em razão de a STN considerar o cálculo do teto de gastos do Estado nos moldes previstos na Constituição Federal”.

 

 

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