Quinta-feira, 20 de junho de 2024
Justiça

MPSC declara inconstitucionais decretos municipais que excluem vacina contra Covid-19

Dois municípios do Sul de SC já decretaram tal ação que vai contra a fala do MPSC

Santa Catarina, 03/02/2024 09h18 | Por: Redação | Fonte: MPSC
Foto: Arquivo/Câmara dos Deputados

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de seus Centros de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) e da Infância, Juventude e Educação (CIJE), argumenta que decretos municipais excluindo a vacina contra a covid-19 das obrigações são inconstitucionais, violando as leis estadual e federal, além de contradizer a posição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após uma reunião virtual com os Centros de Apoio Operacional e Promotores de Justiça da saúde e da infância e juventude, a Subprocuradoria-geral para Assuntos Institucionais do MPSC enviou um modelo de documento aos órgãos de execução para fundamentar possíveis recomendações aos gestores municipais que emitirem normas consideradas inconstitucionais.

O MPSC destaca a tese do STF de dezembro de 2020, afirmando a constitucionalidade da vacinação compulsória, incluindo aquelas registradas no Programa Nacional de Imunizações. Com base nesse entendimento, todas as vacinas do PNI, incluindo a contra a Covid-19, devem ser exigidas pelas autoridades competentes, mesmo contra a vontade dos pais ou responsáveis, uma vez recomendadas pelas autoridades sanitárias. A Lei Estadual n. 14.949/2009 estabelece um prazo de 30 dias para a apresentação ou regularização do Calendário de Vacinação do aluno, com a escola comunicando o Conselho Tutelar em caso de omissão ilegal ou injustificada dos pais ou responsáveis.

publicidade

Leia mais

SCTODODIA - Ligados em tudo Grupo Catarinense de Rádios
Alfredo Del Priori, 430 Centro | Criciúma - SC | CEP: 88801630
(48) 3045-5144
SCTODODIA - Ligados em tudo © Todos os direitos reservados.
Demand Tecnologia

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.