O Poder Judiciário de Santa Catarina, por via do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc Tributário) da comarca de Blumenau, promove de 12 a 23 de setembro o Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais. O objetivo é possibilitar a negociação de dívidas e a regularização da situação fiscal do contribuinte perante o município. Sob orientação da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), o evento, em parceria com a Prefeitura de Blumenau, conta com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O coordenador do Cejusc Tributário, juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, explica que 10 mil contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa já foram notificados das sessões de conciliação. “A expectativa é que compareça um número expressivo de devedores que queiram regularizar seu débito junto à Prefeitura, sem a necessidade de serem processados na Justiça e terem seus bens apreendidos para pagamento dos impostos em atraso”, ressalta o magistrado.

Os participantes poderão obter descontos nas dívidas que vão de 100% dos juros e multa e podem chegar a 70% do crédito principal. A redução do débito e o percentual de desconto são realizados caso a caso, de acordo com requisitos estabelecidos em lei. Uma das exigências necessárias para participar do mutirão é ter ação judicial dos créditos ajuizada até o dia 31 de dezembro de 2018, com um valor histórico que não ultrapasse o montante equivalente a 60 salários mínimos vigentes no momento da transação.

O procurador-geral do município, Julio Augusto Souza Filho, explica que a negociação é vantajosa para ambas as partes. ”Mais do que o resultado financeiro ou o benefício à população, a gente quer que, de maneira definitiva, o programa se incorpore no dia a dia da Administração e seja levado ao conhecimento da maior parcela da população possível para, de fato, consolidar-se como instrumento de quitação de débitos municipais”, explica, ao citar o premiado projeto de transação tributária desenvolvido pela 2ª Vara da Fazenda de Blumenau em coautoria com a Procuradoria do município em Blumenau.

O coordenador da Cojepemec, desembargador Antonio Zoldan da Veiga, reforça a importância da ação que ocorrerá em Blumenau. “Os mutirões são importantes, pois viabilizam a aproximação das partes, possibilitando a resolução dos conflitos da maneira mais adequada, que é através do diálogo. Especialmente no que tange ao mutirão de transação tributária, é uma oportunidade que o jurisdicionado tem de regularizar suas pendências em relação ao município, já que as dívidas poderão ser flexibilizadas de acordo com a realidade atual de cada cidadão. O Poder Judiciário propicia um ambiente para que a população devedora possa se organizar financeiramente.”

Com experiência semelhante na comarca de Lages em 2004, o desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto compartilha que os mutirões são uma oportunidade de aproximar o contribuinte do Poder Judiciário para regularização do crédito tributário. “O mutirão propicia que o próprio cidadão, buscando resolver um dever seu, interaja com uma pessoa treinada e capacitada para seu atendimento. Isso provoca uma redução de custos tanto para Estado, Prefeitura e Poder Judiciário quanto para o cidadão que, em razão disso, arca com um pagamento de tributos menor”, observa.

Como participar

O agendamento já está disponível através do link bit.ly/mutiraoblumenau. Quem tiver dúvidas ou precisar de auxílio para agendar o atendimento pode acionar o Cejusc Tributário pelos telefones (47) 3321-7255 e (47) 3321-7257, pelo WhatsApp (47) 99769-8783, pelo e-mail transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br ou pessoalmente no Cejusc Tributário, localizado no prédio do Procon, ao lado da Prefeitura.