Quinta-feira, 20 de junho de 2024
Justiça

Precatórios federais estarão disponíveis para saque em janeiro

Pagamento dos valores atrasados foi autorizado por medida provisória

Brasil, 27/12/2023 11h54 | Por: Redação | Fonte: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil/SCTodoDia

No cenário jurídico brasileiro, destaca-se a relevante notícia de que a Justiça Federal tornará disponíveis, a partir de janeiro, os vultosos R$ 93 bilhões em precatórios, montante recentemente desembolsado pelo governo federal por meio de uma medida provisória. Dentre esses recursos, expressivos R$ 27,7 bilhões destinam-se ao pagamento de causas judiciais vencidas por aposentados e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A logística de efetivação dos pagamentos está sob a responsabilidade dos tribunais regionais federais, com a asseguração do Conselho da Justiça Federal (CJF) de que os valores serão integralmente repassados até o término de dezembro.

Nesse contexto, o secretário-geral do CJF, juiz Daniel Marchionatti, ressalta os esforços conjuntos empreendidos pelos tribunais para que os pagamentos ocorram conforme o planejado. Os órgãos judiciais já indicaram que os valores estarão acessíveis para saque em contas judiciais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

Em termos de prazos específicos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), responsável por São Paulo e Mato Grosso do Sul, prevê a conclusão dos depósitos até o final desta semana, com os recursos disponíveis para saque a partir de 2 de janeiro. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), abrangendo Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, estima a liberação das contas para saque em 20 de janeiro. A data exata deve ser verificada individualmente nos portais dos seis tribunais regionais federais, mediante consulta ao número do processo judicial.

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Contudo, o CJF alerta para a possibilidade de golpes relacionados aos pagamentos de precatórios, enfatizando que não há necessidade de efetuar qualquer pagamento prévio para receber ou antecipar a liberação. Em caso de dúvida, orienta-se a não aceitar contatos de desconhecidos e buscar a consulta a um advogado.

A inédita abertura de crédito extraordinário pelo governo federal para o pagamento dos precatórios em 2022 e 2023 decorreu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o teto proposto em 2021 para o adiamento dos pagamentos até 2027. A medida, inicialmente proposta durante a pandemia de COVID-19 pelo governo anterior, gerava preocupações com uma dívida futura considerada impagável, estimada em até R$ 250 bilhões.

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