Projeto de Lei (PL) que propõe a proibição da exigência de cartões de vacinação contra a Covid-19 para ingresso em locais públicos e privados do estado é de autoria do deputado estadual Felipe Estevão (PSL)
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) discute nesta quinta-feira (02) os três Projetos de Lei que tramitam na Casa e que tratam do passaporte da vacina no estado. As três propostas, de autoria dos deputados Ana Campagnolo, Felipe Estevão, ambos do PSL, e Sargento Lima (PL) sugerem a extinção da exigência do passaporte em todo o estado.
Nesta semana foi protocolado na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) um Projeto de Lei (PL) que propõe a proibição da exigência de cartões de vacinação contra a Covid-19 para ingresso em locais públicos e privados do estado. De autoria do deputado estadual Felipe Estevão (PSL), o texto também estende a vedação para qualquer outro documento que comprove a imunização contra a doença.
O PL propõe sanções para quem descumprir a proposta, que vai de uma advertência por escrito até multa de R$ 5 mil, que dobra de valor em caso de reincidência.
Na justificativa, Estevão que participou do programa Em Dia Com a Cidade desta quinta-feira (02) diz que o projeto tem por objetivo “garantir a liberdade de locomoção, inclusão social e do exercício dos direitos, de pessoas que ainda não foram vacinadas, [que] não podem se vacinar por motivos médicos, religiosos ou de crença particular, ou que não pretendem ser vacinada”.
O texto acrescenta ainda que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa cerceamento à liberdade e é um meio de segregação social.
A visão vai na contramão do que pensa a equipe técnica da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A pasta tem afirmado, desde o início do processo de vacinação, que a sociedade catarinense só estará realmente segura contra o vírus quanto 85% das pessoas estiverem imunizadas, o que reduzirá em muito a incidência de casos e óbitos pelo Coronavírus.