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Domingo, 25 de fevereiro de 2024
Política

Decreto sobre flexibilização do uso de máscara em Criciúma é suspenso pela justiça

O juiz acatou o pedido do Ministério Público e fixou uma multa diária de R$10 mil, até o limite de R$300 mil por dia em caso de descumprimento da decisão

Criciúma - SC, 26/10/2021 16h52 | Atualizada em 26/10/2021 17h45 | Por: Redação | Fonte: Rádio Cidade Em Dia
Foto: Pixabay

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma deferiu na tarde de hoje (26) parecer favorável aos pedidos de suspensão dos efeitos do decreto municipal publicado na última sexta-feira (22) em que o prefeito, Clésio Salvaro tornava facultativo o uso de máscaras em ambiente externo na cidade.

O juiz Evandro Volmar Rizzo, estabeleceu uma multa diária de R$10 mil, até o limite de R$300 mil por dia em caso de descumprimento da decisão. “O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo decorrem do estado de calamidade pública referente à pandemia da COVID-19 e do risco de contaminação que o coronavírus oferece à população, estes que impõem a observância de protocolos rígidos e a adoção de medidas sanitárias restritivas para prevenção e contenção da sua disseminação, à exemplo do uso de máscara facial”, retrata no documento.

A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma leva em consideração uma ação pública protocolada na segunda-feira (25) e uma ação civil pública registrada pelo Ministério Público de SC que solicitam a suspensão os efeitos de decreto municipal, pois o mesmo, é ilegal por contrariar a Lei Federal e Decreto Estadual que fixam regras para o combate à pandemia. A ação pública questiona ainda o fato do prefeito se utilizar do decreto para gerar conteúdo de vídeo para alimentar suas redes sociais e explorá-lo de forma política.

 

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