Como instrumento de identificação e responsabilização dos tutores de cães e gatos a ser utilizado obrigatoriamente para a regularização e manutenção da propriedade de animais adotados, a deputada Paulinha quer criar o cadastro de Registro Único de Tutor (RUT) no Estado,

Ela protocolou esta semana no Parlamento um projeto de lei visando alterar a lei 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais”.  

Paulinha propõe  que no artigo  1º  da lei, seja acrescido o  art. 3°-B, com a seguinte redação “É instituído e mantido pelo Governo do Estado o cadastro de Registro Único de Tutor (RUT) no Estado”.

Ainda, ela informa que os dados e as informações coletadas serão processados numa base única a ser criada pelo Poder Executivo.
“Assim vamos garantir a  unicidade das informações cadastrais e a racionalização do processo de cadastramento pelos órgãos públicos”, avalia a parlamentar.

No texto do projeto de lei determina ainda que será atribuído a cada indivíduo cadastrado um número de identificação ao qual será vinculado o número do Registro Geral Animal (RGA) ou número de cadastro equivalente de cada animal sob a sua tutela.

Por isso, apenas maiores de 18 (dezoito) anos poderão ser registrados como tutores de cães e gatos.  

Ainda, o projeto de lei quer  instituir  o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, envolvendo efetivamente todos os municípios do Estado, por meio de projetos e políticas públicas específicas.

No texto, está entre as exigências, a promover a  integração dos serviços de normatização e fiscalização dos órgãos responsáveis pela execução de políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais domésticos. Ainda colaborar no combate e na prevenção aos maus-tratos contra os animais domésticos e promover parcerias e convênios com o Poder Público, Associações e Entidades públicas e privadas.

“Todos os Municípios do Estado poderão viabilizar a implantação de Centros de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, para atender, prioritariamente, os animais domésticos vítimas de maus-tratos; prestar atendimento médico-veterinário aos animais domésticos, entre outras exigências”, avalia a parlamentar.

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