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Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
Política

Lei que prevê auxílio de R$ 2,5 mil para agricultores familiares na pandemia é promulgada pelo presidente

Após derrubada do veto integral pelo Congresso Nacional a norma foi restabelecida.

27/12/2021 16h20 | Por: Beatriz Godoy Taveira | Fonte: Agência Senado
Foto: Divulgação/Agência Senado

A prorrogação de socorro financeiro a agricultores familiares prejudicados pela pandemia de Covid-19 foi promulgada pela presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira (23). Após derrubada do veto integral pelo Congresso Nacional, a norma, com origem no PL 823/2021, que recuperava trechos vetados pelo governo no PL 735/2020, que deu base à Lei Assis Carvalho, foi restabelecida.

 

 

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A lei, publicada no Diário Oficial da União, prevê o pagamento de auxílio de R$ 2,5 mil para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza e determina que os núcleos familiares chefiados por mulheres receberão R$ 3 mil. Entre outros pontos, com a derrubada do veto foram transformados em lei:

- A criação de linha de crédito para pequenos produtores de leite, com taxa de 0% ao ano e dez anos para pagar;

- A participação em programa emergencial da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de compra de alimentos para distribuição a famílias em situação de insegurança alimentar;

- O adiamento por um ano do pagamento das parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares ou cooperativas cujas atividades foram prejudicadas pela covid-19;

- A concessão automática de seguro por meio do programa Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo; 

- A reabertura de prazo até 30 de dezembro de 2022 para os agricultores contarem com descontos na quitação ou na renegociação dos débitos de dívidas rurais tomadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO).

 

 

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