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Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
Política

Projeto de lei sobre assistência jurídica às pessoas de baixa renda é solicitado na Câmara de Vereadores de Tubarão

A indicação foi encaminhada ao prefeito Joares Ponticelli.

Tubarão - SC, 30/11/2021 10h31 | Atualizada em 02/12/2021 09h15 | Por: Beatriz Godoy Taveira | Fonte: Assessoria vereadora Rita de Cassia
Foto: Freepik

Um projeto de lei que ofereça Assistência Judiciária gratuita no município de Tubarão foi proposto ao prefeito Joares Ponticelli, pela vereadora Rita de Cassia (PSD), que sugere o envio a Câmara de Vereadores. A ideia tem por base a decisão registrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 03 de novembro, referente a possibilidade de os municípios prestarem assistência jurídica a pessoas de baixa renda.

 

 

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De acordo com a vereadora, diante do entendimento da ministra Carmen Lúcia, no que se refere a decisão do STF, os municípios são competentes para ampliar a prestação e assistência judiciária aos que necessitam, uma vez que esse serviço aumenta a efetividade constitucional dos direitos fundamentais.

“Por isso fiz essa solicitação, com a finalidade de amparar a população no que tange o acesso à justiça, devendo a assistência ser inteiramente gratuita com orientações para solução de questões judiciais mais prementes”, afirma Ritinha.

 

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