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Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
Saúde

Demissão de funcionários não-vacinados: “Portaria pode ser anulada ou revogada”, diz advogado trabalhista

A nova portaria do Ministério do Trabalho e Previdência está em discussão entre os advogados trabalhistas. O texto trata sobre a demissão de funcionários não vacinados e a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão.

Brasil, 05/11/2021 07h42 | Atualizada em 06/11/2021 09h06 | Por: Lara Silva | Fonte: Rádio Cidade Tubarão
Foto: Governo de Santa Catarina/Divulgação

Publicada no Diário Oficial da União nesta semana, a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência número 620 cria uma norma em relação à demissão de funcionários que se recusam a tomar vacinas. Apesar de ser um assunto recente, alguns advogados trabalhistas entendem a medida como inconstitucional, justamente porque a matéria não apenas regulamenta uma norma já existente. Segundo Marcus Vinícius Silva, advogado especialista em Direito e Processo do Trabalho, durante a pandemia, muitas normas foram criadas para preservar a coletividade, ainda que isso vá de encontro ao direito individual. “A gente tem um exemplo muito claro, que foi uma lei criada neste ano, que obriga o afastamento das grávidas, ainda que elas queiram continuar trabalhando. Ainda que haja um limbo sobre o assunto de demissão de não-vacinados, muitas decisões estão sendo favoráveis e outras, contrárias. A gente não sabe qual vai ser a norma padronizada”, confessa.

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O advogado destaca que a justiça ainda pode recorrer a essa portaria. “O correto era que a matéria passasse pelo crivo legislativo, como manda a Constituição Federal, com força de lei, que versasse sobre a matéria, e não mediante uma portaria administrativa. Ela pode ser anulada pelo próprio Executivo ou pelo Judiciário, mediante uma ação específica, ou revogada de ofício, se o Executivo ver a necessidade”, explica.

Considerada uma insegurança jurídica bastante grande, o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem decisões contrárias e favoráveis sobre a questão. Por não ser de atribuição do Executivo criar uma norma, mas sim do Legislativo, grande parte dos advogados trabalhistas ainda estuda a decisão. Marcus explica que, mediante uma portaria, não poderia ter sido criada essa norma que vigorasse um assunto com peso de lei.

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