Quinta-feira, 20 de junho de 2024
Saúde

É sancionada lei que garante sigilo a pessoas portadoras do vírus HIV, hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase

Passa a ser proibida a divulgação de informações que permitam qualquer tipo de identificação.

05/01/2022 16h50 | Por: Redação | Fonte: Ministério da Saúde
Foto: Divulgação/Ministério da Saúde

Nesta terça-feira (4), a lei que obriga sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus HIV e hepatites crônicas foi sancionada, com texto publicado no Diário Oficial da União. A medida ainda abrange pessoas com hanseníase ou tuberculose, sendo o sigilo obrigatório no âmbito dos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídias escrita e audiovisual.

De acordo com a nova lei, passa a ser proibida a divulgação de informações que permitam qualquer tipo de identificação. A medida é clara ao explicitar que o atendimento em serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação, pelo público em geral, da condição da pessoa que convive com uma dessas doenças.

O sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos previstos na legislação, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se for menor de idade, dependerá, ainda, da autorização do responsável legal.

 

 

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Além disso, os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos de saúde também estão obrigados a proteger as informações, assim como garantir o sigilo das informações que eventualmente permitam a identificação dessas condições. A obrigatoriedade de preservação do sigilo recai sobre todos os profissionais de saúde e os trabalhadores da área de saúde e ainda nenhum agente público ou privado pode expor essas informações a ninguém.

A decisão é uma forma de evitar preconceito, constrangimento ou surgimento de outras barreiras sociais que impeçam ou atrapalhem essas pessoas de desfrutar da plena cidadania, na medida em que o acesso a empregos, educação e outros direitos são afetados por essas condições.

O descumprimento da lei sujeita ao agente público ou privado infrator às sanções previstas na chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como às demais sanções administrativas, e obriga-o a indenizar a vítima por danos materiais e morais. As penas previstas na LGPD, assim como as indenizações, serão aplicadas em dobro quando a divulgação da informação sobre a condição da pessoa for praticada por agentes que, por força da sua profissão ou cargo, estão obrigados à preservação do sigilo ou quando ficar caracterizada como intencional e com o intuito de causar dano ou ofensa.

Entre as punições previstas na LGPD estão: multas de até 2% do faturamento da empresa no Brasil em seu último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração, multas diárias, publicitação da infração, bloqueio de dados pessoais a que se refere a infração e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

 

 

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