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Domingo, 24 de outubro de 2021
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Acordo para tornar o transporte intermunicipal mais seguro e eficiente é firmado entre governo do Estado e MPSC

O acordo foi assinado nesta sexta-feira (8), e deve ser homologado pelo Poder Judiciário.

Santa Catarina, 08/10/2021 23h38 | Por: Beatriz Godoy Taveira | Fonte: Ministério Público
Foto: Divulgação/MPSC

Um acordo assinado na tarde desta sexta-feira (8), entre o Governo do Estado e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), deverá regularizar as concessões de transporte público intermunicipal no Estado e possibilitar o lançamento de licitações que garantam o atendimento à demanda pelo serviço de forma mais segura, eficiente e adequada aos usuários.

A concessão define bases para os processos licitatórios para a aprovação do serviço de transporte coletivo intermunicipal. O Governo se comprometeu a levantar as informações e subsídios para identificar as demandas que devem ser atendidas pelas empesas de ônibus, como rotas mais utilizadas, regiões menos atendidas, número de passageiros, horários e outros dados.

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Dessa forma, o governo será obrigado a licitar o serviço, que hoje está sendo ofertado por empresas com os contratos vencidos operando irregularmente, o que coloca, inclusive, os usuários em risco, pois a precariedade dos contratos prejudica a efetividade da fiscalização.

Além disso, o acordo também prevê como prazo máximo para o lançamento do edital de concorrência para as concessões o mês de fevereiro de 2024. O edital será precedido de implantação de sistema de bilhetagem eletrônica, que permitirá os estudos necessários para levantamento e identificação das linhas deficitárias e superavitárias para alocação em lotes equilibrados no momento da licitação - base para a consecução de um sistema de transporte sustentável.

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