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Domingo, 24 de outubro de 2021
SC

Decisão judicial proíbe aplicativo Buser de oferecer viagens em Santa Catarina

A empresa responsável pelo serviço está impedida de divulgar, comercializar e realizar viagens na Região Sul do país.

Tubarão - SC, 08/10/2021 11h20 | Atualizada em 08/10/2021 11h25 | Por: Lucas Marques
Foto: Divulgação Buser

A plataforma de fretamento colaborativo de ônibus Buser está proibida de funcionar nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com base em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O decreto judicial determina que a empresa responsável pelo aplicativo está proibida de divulgar, comercializar e realizar viagens interestaduais com passageiros sem autorização prévia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A decisão estabelece ainda que o órgão regulador deve reter a saída de veículos utilizados para toda e qualquer viagem irregular comercializada pela Buser e operada pelas empresas parceiras.

Desde 2018, a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (Fepasc) e a Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul (Fetergs), ajuizaram ações contra a Buser Brasil Tecnologia Ltda e a ANTT. As autoras alegavam que o modelo de atuação da Buser compete com empresas de transporte regular, sendo um serviço clandestino e desleal. Em outubro de 2019, foi a vez do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Santa Catarina (Setpesc) tentar suspender qualquer atividade do aplicativo no estado.

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As federações e o sindicado de SC recorreram ao TRF4 após as decisões de primeira instância não deixarem claro o papel da ANTT de fiscalizar e proibir a prestação de serviço pela Buser. O relator dos casos no Tribunal, desembargador Rogerio Favreto, destacou em seus votos que “o serviço ofertado pela Buser trata-se de modelo irregular de fretamento instaurado pela ré que, inegavelmente, cria um mercado de transporte interestadual paralelo àquele regulamentado pelo poder público, gerando um sistema de concorrência desleal àquelas empresas que atuam de forma regular e previamente autorizada”.

O magistrado concluiu a manifestação observando: “tudo indica que a tendência seja a adequação da legislação em atendimento às inovações do mercado de transporte, seja para regular a modalidade de serviços alternativos, seja para coibir de forma mais expressa seus limites e conflitos com outras formas já existentes, como ocorrem em outras áreas conhecidas pelo uso e incorporação de novas tecnologias eletrônicas. Contudo, enquanto ausente disciplina legal específica, cabe aplicar a legislação vigente e obstar o exercício irregular da atividade atacada”.

Após a decisão, a Buser divulgou uma nota em seu site, afirmando ser “uma empresa de tecnologia que está trabalhando para democratizar o transporte interurbano no Brasil, fortalecendo a liberdade de escolha e suprindo a necessidade de transporte eficiente com preços acessíveis”.

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