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Domingo, 24 de outubro de 2021
SC

Proposta que regulamenta ensino domiciliar em SC recebe parecer favorável em comissão

O chamado “homeschooling” ainda aguarda regulamentação federal, mas locais como Paraná e Distrito Federal já contam com legislação própria liberando a prática

07/10/2021 11h05 | Atualizada em 07/10/2021 14h02 | Por: Lucas Marques | Fonte: Alesc
Foto: Domínio público

Por maioria de votos, a Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente aprovou, na tarde desta quarta-feira (6), o parecer do deputado Felipe Estevão (PSL) pela aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta o ensino domiciliar no estado. Agora, a proposta deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário.

Nessa comissão, o único voto contrário a proposta foi do parlamentar Neodi Saretta (PT), argumentando que a matéria precisa ser regulamentada pelo Senado e que ainda causa muita controvérsia, além de fazer considerações aos possíveis prejuízos a socialização da criança. O deputado ainda relembrou que a proposta foi aprovada no parlamento do Rio Grande do Sul, porém acabou recebendo o veto do governador Eduardo Leite (PSDB).

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Na sequência, a presidente do colegiado Marlene Fengler (PSD) manifestou-se “Se o projeto for aprovado, considero fundamental que a regulamentação institua critérios claros para garantir maior proteção às nossas crianças e adolescentes. Nesta semana, o governador do Paraná sancionou a lei implantando o ensino domiciliar no estado e a Secretaria de Educação vai criar mecanismos para a execução da proposta, como a elaboração de um calendário de provas, avaliações periódicas e até supervisões regulares pelos conselhos tutelares” avaliou.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei federal (PL 3261/2015), que visa legislar sobre o tema, com possibilidade de aprovação ainda este ano.

 

Emendas propostas

O deputado Felipe Estevão propôs a inclusão da emenda substitutiva global com as seguintes alterações:

inserir os parágrafos § 1º, § 2º e § 3º, no art. 10-A, da Lei Complementar 170/1998, com o fito de assegurar a tutela do Estado no que diz respeito à participação comunitária, interação social, em atividades coletivas, desportivas, religiosas ou de lazer, em espaços públicos ou privados — dispondo sobre a forma de comprovação e a possibilidade de dispensa, mediante recomendação médica;

incluir o § 2º, no art. 10-B, para que os pais e responsáveis devam demonstrar aptidão técnica para o desenvolvimento das atividades de acordo com normas do governo do Estado;

adicionar o art. 10-H, com a intenção de dar segurança aos educandos, vedando expressamente à adoção do regime de educação domiciliar por pais ou responsáveis que tenham sofrido condenação penal, que tenham sofrido as medidas protetivas dos art. 101 e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ressaltando, no parágrafo único, a exceção da aplicação do disposto no caput quando a infração ou procedimento que ensejaria a vedação tiver como único assunto o exercício irregular da educação domiciliar;

a mudança da disposição da vigência, para que gere efeitos a partir da regulamentação em 90 dias.

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