Um sistema público que busca garantir a alimentação adequada e saudável para todos os brasileiros, denominado Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), foi o objeto de investigação da dissertação defendida pela pesquisadora Milena Corrêa Martins, no Programa de Pós-Graduação em Nutrição da UFSC. Na pesquisa, ela fez uma análise da implementação do SISAN e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) nos estados e identificou perfis distintos, com mais e menos participação nas ações e processos de competência do órgão. “O estudo se propôs a demarcar e visibilizar um sistema e uma política pública que estão ameaçados por uma agenda governamental de retrocessos sociais, mas que num passado não muito distante buscaram fortalecer mecanismos para garantir ao povo brasileiro a alimentação enquanto um direito constitucional, e não como uma simples benesse”, pontua a pesquisadora.

A temática dialoga com um contexto cada vez mais urgente no Brasil: o de aumento da insegurança alimentar e da miséria, provocados pela crise econômica e pela pandemia de Covid-19. “Os avanços em relação à busca pela garantia ao acesso à alimentação adequada foram assegurados por uma série de programas e ações públicas que compõem a PNSAN, somados a um conjunto de políticas públicas de desenvolvimento social voltadas para o rompimento do ciclo da pobreza”, contextualiza a pesquisadora. Esse é um dos motivos pelo qual o sistema é importante.

De acordo com Milena, tanto o SISAN quanto a PNSAN devem ter, como característica principal, uma gestão na qual várias pastas, setores, ministérios ou secretarias dos governos federal, estadual e municipal atuem conjuntamente. Áreas como a Saúde, Educação, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente, Cultura, entre outras estariam envolvidas naquilo que é conhecido como “gestão intersetorial”.

Mas não são somente os órgãos públicos que compõem essa engrenagem. Segundo o estudo, a garantia da alimentação adequada e saudável exige do Sistema e da sua Política a participação social. “Isto porque o Brasil é um país gigante, com uma enorme diversidade social e cultural, sendo fundamental que as diferentes demandas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional sejam ouvidas e consideradas na implementação de políticas públicas desta área”, pontua.

Este sistema, conforme resgata a pesquisa, foi uma importante estratégia pública de desenvolvimento social e combate às desigualdades socioeconômicas no Brasil ao longo do período de 2003 a 2016, contribuindo com a diminuição da população brasileira em situação de subnutrição em 82%.

A dissertação identificou, no mapeamento, que até 2018 todos os estados brasileiros contavam com a existência dos principais elementos organizacionais do Sistema e da Política, tais como órgão gestor, recursos específicos e as instâncias de referência, centralizadas majoritariamente na área da Assistência Social. Além disso, todos os estados também instituíram Conselhos e Câmaras intersetoriais, instâncias que auxiliam na garantia do caráter participativo e intersetorial da política. Mesmo assim, o orçamento apresentado era baixo e havia uma baixa relação de apoio à consolidação do sistema nos órgãos municipais.

Essas questões estruturais impactaram de alguma forma na implementação das políticas. Estados com menor caráter intersetorial e participativo, por exemplo, destinaram menos recursos e executaram menos ações, além de terem também menos apoio para os municípios. “Os estados que tiveram características mais dissimilares foram os agrupados no primeiro grupo, composto por Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Santa Catarina”, pontua Milena. Este agrupamento, segundo ela, foi caracterizado por possuir o menor caráter intersetorial e participativo, com frágil relação municipal e menor destinação de recursos.

Apesar de muitas vezes não serem reconhecidos pelos cidadãos, o SISAN e a PNSAN representam um marco histórico para o Brasil, já que a sua implementação contribuiu para a saída do Brasil do Mapa da Fome em 2014, marco reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). “O pioneirismo brasileiro no desenvolvimento de uma estratégia pública de enfrentamento à fome, subnutrição e insegurança alimentar perpassou por programas de alimentação e nutrição e avançou para medidas de proteção social e transferência de renda, garantindo ao país reconhecimento internacional”, recorda.

Conforme a pesquisadora, há alguns anos o país passa por uma espécie de deterioração na área, como a exclusão, em 2019, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional das estruturas do governo federal, os sucessivos cortes orçamentários e o enfraquecimento ou extinção de instituições e equipes de referência dos diversos programas desta área. Os resultados obtidos na pesquisa mostram que houve muitos avanços na implementação das políticas, mas que há pontos que merecem atenção e são motivos de preocupação. “Reforçamos a necessidade de luta pela manutenção dessas ferramentas essenciais para a garantia da alimentação adequada e saudável da população, em especial no momento de crise em que o país vive”, diz.