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Domingo, 25 de fevereiro de 2024
Trânsito

Serviços de transportes por aplicativos são regulamentados em Imbituba

A lei que sanciona a regularização foi assinada pelo prefeito do município no último dia 3 de dezembro.

Imbituba - SC, 07/12/2021 16h46 | Por: Beatriz Godoy Taveira | Fonte: Prefeitura de Imbituba
A assinatura contou com a presença de representantes da Polícia Militar e da Superintende de Mobilidade Urbana e Resíduos Sólidos, Layra Fernandes. Foto: Israel Costa/Divulgação: PMI

Na última sexta-feira (3), foi sancionado em Imbituba a lei que regulamenta os serviços de transportes de passageiros por aplicativo e demais plataforma no município. Com a assinatura, feita pelo prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior, os motoristas devem se cadastrar em um Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) e apresentar, no órgão municipal de trânsito, a cópia de toda a documentação pessoal do veículo.

A nova lei especifica que todos os veículos deverão ter idade máxima de 10 anos de rodagem e seus donos precisam estar em dia com os pagamentos de DPVAT, IPVA e Licenciamento, juntamente com o laudo de vistoria veicular atualizado anualmente e seguro para a cobertura de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP).

 

 

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Em relação ao funcionamento dos serviços, todo e qualquer trajeto deverá ser solicitado através do Provedor de Rede de Compartilhamento e os motoristas não poderão solicitar ou aceitar passageiros em vias públicas, somente por meio dos aplicativos cadastrados.

O Provedor de Rede de Compartilhamento e motoristas parceiros que já exerçam a atividade que consta na Lei 5.260/2021, terão 30 dias, já contando a partir da última sexta-feira (03), para se adaptarem as exigências.

 

 

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