O Estado de Santa Catarina obteve luz verde do Supremo Tribunal Federal (STF) para prosseguir com o edital de 2023 visando a expansão dos quadros da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A decisão foi emitida após o encerramento, nesta sexta-feira (19), do julgamento em plenário virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7481, com onze ministros expressamente favoráveis aos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, foi a primeira a se manifestar, aceitando a proposta do governador do Estado, Jorginho Mello, via PGE/SC. A sugestão incluía o cancelamento da divisão de vagas por gênero no edital, unificando a listagem final classificatória e mantendo 10% para mulheres conforme a Lei Complementar 587/2013 com redação da Lei Complementar 704/2017.

No seu voto, a ministra destacou a necessidade de preencher os cargos e concluiu pela viabilidade de continuar o concurso sem restrições de gênero para todas as vagas. O concurso, cujo edital foi publicado em 2023, estava paralisado desde janeiro devido a uma liminar, mas agora pode seguir, considerando o investimento já realizado pelo Estado e a importância de manter os serviços essenciais da PMSC.