A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) votou nesta quarta-feira, 24 de abril, a favor de conceder o título de Cidadão Catarinense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apesar de uma lei de 2020 que impede a entrega de honrarias a políticos inelegíveis. A proposta, aprovada por ampla maioria, agora segue para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).

A lei que proíbe a concessão do título a inelegíveis foi promulgada em 2020 pelo então governador Carlos Moisés (Republicanos), após proposta do deputado estadual Bruno Souza do Partido Liberal, atual partido de Jair Bolsonaro e Jorginho Mello. Originalmente destinada a barrar honrarias a figuras políticas como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação se tornou um obstáculo para a homenagem a Bolsonaro, cuja legalidade foi amplamente debatida na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.

Apesar das controvérsias e do possível confronto legal, a relatora do projeto na comissão, deputada Ana Campagnolo (PL), defendeu a aprovação, argumentando que o título é um reconhecimento do serviço prestado ao estado por Bolsonaro. Com a aprovação em plenário, o projeto será submetido à redação final antes de ser enviado ao governador, que indica que irá sancioná-lo. A decisão, no entanto, pode ser contestada judicialmente, dada a contradição com a legislação existente e lei sancionada no período do governo Bolsonaro.