A comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira, dia 12, o Projeto de Lei 3/2024 que garante ao contribuinte o direito de pagar tributos, como impostos e multas, com cartões de crédito ou débito. O texto do deputado estadual Matheus Cadorin (Novo) recebeu voto favorável de todos os colegas da comissão.

Se aprovada, a nova lei determinará que órgãos públicos responsáveis pela arrecadação de tributos deverão disponibilizar informações claras aos contribuintes sobre as condições sobre pagamentos por meio eletrônico.

O relador do projeto foi o deputado Napoleão Bernardes (PSD), que aponta a importância na aprovação no projeto, mas elencou alguns ajustes necessários no texto. “O texto original desconsiderou o custo embutido nas operações decorrentes das taxas cobradas pelos serviços realizados por terceiros para parcelamentos e afins, o que por consequência criaria, por certo, uma nova despesa ao ente público”, enfatiza o deputado.

Para ser efetivamente aprovada, a lei precisa passar pelo plenário, mas antes disto, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público e de Assuntos Municipais.