A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) derrubou, por unanimidade, nesta terça-feira (12), o veto ao projeto de lei (PL) que prorroga a dispensa de Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para hospitais filantrópicos e municipais.

O projeto, de autoria do deputado estadual José Milton Scheffer (PP), tem como objetivo garantir que hospitais filantrópicos possam firmar convênios públicos mesmo que ainda tenham pendências tributárias com o Estado.

De acordo com o deputado, muitos hospitais filantrópicos e municipais ainda estão se recuperando do impacto financeiro oriundo do período da pandemia da Covid-19 - e, portanto, ainda estariam com débitos em aberto. A ideia é que as entidades tenham um prazo para se recuperar e, durante esse período, ainda assim poder firmar convênios.

“Muitos dos hospitais ficaram praticamente paralisados por dois ou três anos durante a pandemia e tiveram dificuldades financeiras enormes. Muitos têm até hoje. Aqueles que não lidavam com UTI ou questões do coronavírus ficaram praticamente paralisados, e hoje possuem dificuldades de estar com todos os documentos em dia para fazer convênio com o próprio governo ou com o Ministério da Saúde. Baseado nisso, atendendo a um pedido feito pelos hospitais, criamos esse projeto”, declarou.

Zé Milton explica que, por mais que tenha sido inicialmente vetado pelo governador Jorginho Mello (PL), o projeto posteriormente acabou sendo aceito pelo mesmo - que teria apoiado a derrubada do veto.

Atualmente, existem 146 hospitais filantrópicos em Santa Catarina. Estes são responsáveis por atender aproximadamente 70% da população. Isso significa que, a cada 10 catarinenses, 7 são atendidos em hosptiais filantrópicos no estado.