Quarta-feira, 29 de maio de 2024
Segurança

Policial Civil é condenada por atos de improbidade

Além da perda do cargo público, ela ainda deverá, entre outras sanções, restituir ao erário e pagar uma multa de mais de R$ 35 mil.

22/10/2021 23h22 | Por: Redação | Fonte: Ministério Público
Foto: Pexels

Resultado de um processo do Ministério Público de Santa Catarina, uma policial civil, da comarca de Lages, foi condenada por improbidade administrativa na unidade. Foram mais de R$ 17 mil em fianças, relacionado a processos com datas entre 2012 e 2014, apropriados indevidamente pela servidora.

Segundo a 10° Promotoria da Comarca de Lages, a servidora era responsável pelo depósito das fianças arbitradas pela Autoridade Policial nos Autos de Prisão em Flagrante lavrados na Comarca de Lages, porém em 28 ocasiões, ela deixou de depositar valores que variavam de R$ 240 a R$ 1.356 nas subcontas vinculadas aos processos e ficou com o dinheiro.

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As investigações da Promotoria apontaram que ela desviou um total de R$ 17.642,00, praticando ato de improbidade administrativa, obtendo enriquecimento ilícito já que conseguiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.

Assim, diante das provas apresentadas pelo Ministério Público, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages condenou a Policial Civil a ressarcir o erário no valor de R$ 10.871, à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos. Ela ainda terá que pagar multa civil correspondente ao dobro do valor desviado, o que soma R$ 35.284.

Além disso, na esfera criminal, a policial foi condenada por peculato à pena de três anos e sete meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

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